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ASSESSORIA JURÍDICA DA ASSTJ

 

O Associado deverá agendar o atendimento, para a triagem inicial pelo telefone 3224.6075.

 

1.         Assim que for agendada a triagem (atendimento inicial), o Escritório de Advocacia enviará por email a ficha de triagem , que deve ser preenchida, assinada e trazida ao escritório no momento do atendimento. Se não for possível preenchê-la, ela pode ser preenchida durante o atendimento. O atendimento é feito por ordem de agendamentos, exceto para as hipóteses de situação emergente ou periclitante do Associado.

 

2.         A ficha de triagem deverá conter os principais fatos geradores da medida pretendida, em linhas gerais, sendo que as informações nela contidas serão adotadas para fins de elaboração de peças e defesas judiciais, lembrando que, em juízo, as alegações inverídicas têm ensejado responsabilidades sérias aos declarantes.

 

3.         O ajuizamento das ações depende da apresentação de todos os documentos solicitados na triagem.

 

4.         Os documentos devem ser entregues na Associação ou diretamente no escritório. No primeiro caso o escritório deve ser comunicado de imediato;

 

5.         As custas dos processos são de responsabilidade do Associado;

 

6.         Esclarecemos que a declaração de pobreza relacionada ao pedido de gratuidade de justiça só tem sido deferido após exame circunstanciado e criterioso feito pelo Juiz da situação pessoal de cada um, sendo positivo apenas em situações realmente evidentes;

 

7.         O ajuizamento da ação (elaboração pelo escritório) não poderá ultrapassar o prazo de 20 (dias) dias, respeitados os itens 2 a 4;

 

8.         Após ajuizada a demanda, o Escritório enviará relatórios (andamentos comentados) mensais para o email indicado na triagem, ou em período inferior – caso haja movimentações no período. Por tal razão, é imprescindível que os dados referentes ao endereço de email e números de telefone estejam atualizados em nossos cadastros;

 

9.         O Escritório está à disposição para esclarecimentos, bastando que as reuniões com advogados ou advogados juniores sejam previamente agendadas pelo telefone 3224-6075.

 

10.       Conforme cláusula contratual, cada Associado tem direito a uma ação por vez acompanhada sem qualquer custo pelo escritório. Ocorrendo o arquivamento de uma ação, o Associado passará a ter direito ao ajuizamento ou acompanhamento de uma nova.

 

11.       Os processos administrativos individuais (sindicâncias, por exemplo) enquadram-se como ações, e por tal motivo seguem as mesmas regras dos procedimentos judiciais, ou seja, o Associado que for patrocinado pelo Escritório em um processo administrativo individual somente poderá ajuizar ação judicial ou até mesmo outro feito administrativo após o arquivamento do primeiro.

 

12.       Nos processos administrativos, não há a possibilidade de acompanhamento via internet, por tal motivo, a comunicação das decisões é feita primeiramente ao servidor interessado e posteriormente a seu advogado, exceto em casos excepcionais. Dessa forma, assim que o Associado tomar conhecimento acerca de novo andamento em seu processo administrativo, deverá avisar ao escritório de imediato para que as devidas providências sejam tomadas, caso necessárias.

 

13.       Havendo desistência no ajuizamento de uma ação após a entrega dos documentos, estes serão devolvidos pelo escritório diretamente à ASSTJ e o Associado será avisado, por email, para que possa buscá-los.

 

14.       Via de regra, os atendimentos iniciais para o colhimento de informações objetivando o ajuizamento de ações serão realizados por nossos advogados juniores. Havendo caso de extrema necessidade este atendimento poderá ser realizado diretamente com os advogados, desde que previamente agendado.

 

Walter Moura & Advogados Associados


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