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REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA ASSTJ

O Conselho de Administração da Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) - ASSTJ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do artigo 27, do Estatuto Social e a decisão da Assembléia-Geral Extraordinária realizada em 17/9/2007, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno:

Art. 1°. A ASSTJ foi fundada em 25 de março de 1991, rege-se pelo Estatuto, que se encontra registrado sob o n° 000088112, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília – DF, por este Regimento Interno e por Atos Normativos do Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA

 

Art. 2°. Os serviços de expediente da ASSTJ e o atendimento aos associados serão realizados na Secretaria, conforme horário definido pela Diretoria.

Art. 3°. Deverá estar presente durante o horário de funcionamento da Secretaria, pelo menos um membro da Diretoria para responsabilizar-se pelo expediente e atender aos associados.

 

CAPÍTULO III

DA SEDE SOCIAL

Art. 4°. O Centro de Treinamento e Entretenimento (Sede Social) da ASSTJ se situa no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES Trecho 1, Lote 1/B, Brasília – DF, onde são desenvolvidas atividades pedagógicas, recreativas, esportivas de lazer e entretenimento.

Art. 5°. O Diretor Social é o responsável, em conjunto com o Presidente, pela administração da sede social.

Art. 6. O associado e seus dependentes só podem ingressar na sede social mediante apresentação da carteira de associado, fornecido pela ASSTJ.

Art. 7º. O associado ou dependente pode convidar pessoas de seu relacionamento para acompanhá-lo na sede social, desde que tais acompanhantes estejam portando Convite de Associado.

§ 1° O associado é responsável pela conduta e comportamento de seu convidado.

§ 2° Incide nas penas previstas no art. 14 o convidado que apresenta conduta inadequada e, nas dispostas no art. 12 do Estatuto Social, o associado por ele responsável.

§ 3º O associado tem direito a quatro convites gratuitos por mês, a serem retirados na Secretaria; acima desse número, será cobrado valor específico por convite, definido em ato do Conselho de Administração.

Art. 8º. O uso de churrasqueiras e piscinas rege-se por Regulamentos próprios elaborados pelo Conselho de Administração, devendo-se manter cópia para consulta de associados, nas Secretarias da Sede Social e da ASSTJ, bem como no site oficial da Associação..

 

CAPÍTULO IV

DOS SÓCIOS

Art. 9. Para associar-se, o interessado deve dirigir-se à Secretaria, fornecer seus dados pessoais, que serão registrados em sistema informatizado, cópias de documentos de identificação e de comprovantes de residência, cópia do contracheque, bem como fotografias 3x4cm, recentes e em cores, para composição do arquivo e emissão da carteira de associado e dependentes.

Parágrafo único. Considera-se associado aquele que, cumpridas as formalidades do caput, preencher e assinar ficha associativa, condicionado o seu ingresso a aprovação pelo Conselho de Administração.

Art. 10. Poderão tornar sócio da ASSTJ as pessoas previstas no art. 3º do Estatuto Social.

Art. 11. O número de sócios contribuintes não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) do total de sócios efetivos/fundadores.

Parágrafo Primeiro: O valor da contribuição do sócio contribuinte será fixada pelo Conselho de Administração que não poderá ser inferior a contribuição do Analista Judiciário no final de carreira.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12. As infrações ao Estatuto Social, a este Regimento ou a atos normativos acarretam ao sócio as sanções previstas no Capítulo V, artigos 12 ao 15, do Estatuto Social da ASSTJ

Art. 13. O convidado que apresentar conduta inadequada ou causar prejuízo à ASSTJ será convidado a deixar as dependências da Instituição e compelido a ressarcir os prejuízos causados.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS

Art. 14. Conforme previsto no item I, do Artigo 9º do Estatuto Social, os sócios fundadores e efetivos tem direito a Assistência Jurídica gratuita.

Parágrafo Primeiro: a Assistência que se refere o artigo anterior atinge apenas as áreas do direito conforme contrato vigente entre a ASSTJ e o Escritório Advocatício;

Parágrafo Segundo: O associado terá direito apenas a uma ação vigente por vez;

Parágrafo Terceiro: Para se desligar da ASSTJ, o associado que estiver utilizando a Assessoria Jurídica deverá cumprir carência de 12 meses após o encerramento da ação ou ressarcir à Associação os honorários estipulados pelo Escritório;

Parágrafo quarto: Nas ações coletivas o desligamento poderá ser solicitado após carência de 18 meses da data de impetrada a ação ou ressarcir à Associação os honorários estipulados pelo Escritório.

 

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 15. A abertura do processo eleitoral deve ser divulgada pelo Conselho de Administração, no período máximo de noventa e mínimo de sessenta dias antes da eleição, em veículo de comunicação da ASSTJ, bem como na intranet do STJ e do CJF, oportunidade em que deve ser comunicado o dia das eleições, o prazo para apresentação de chapas e a composição da Comissão Eleitoral.

Art. 16. A eleição será realizada até o dia 19 de dezembro do ano que findar o mandato do Conselho de Administração.

Art. 17. Podem votar o sócio efetivo, fundador e contribuinte:

I - em pleno gozo de seus direitos sociais;

II - inscrito na ASSTJ até trinta dias antes da eleição.

Art. 18. Podem concorrer a cargo eletivo o sócio fundador e o sócio efetivo, observadas as ressalvas do Estatuto Social e deste Regimento.

Art. 19. Não pode se candidatar a cargo eletivo o associado que:

I - não tiver definitivamente aprovadas suas contas referentes a exercício de cargo público ou privado;

II - houver lesado o patrimônio de qualquer entidade pública ou privada;

III - contar menos de dois anos de inscrição na ASSTJ, na data de início da divulgação de que trata o art. 15;

IV - não estiver quite com a ASSTJ;

V - não se encontrar no gozo dos direitos conferidos pelo Estatuto Social.

Art. 20. A Comissão Eleitoral, nomeada pelo Conselho de Administração, é formada por, no mínimo, três associados em gozo de direitos estatutários.

§ 1° O Conselho de Administração deve nomear um associado como suplente dos membros da Comissão Eleitoral.

§ 2° Na primeira reunião, os membros da Comissão Eleitoral elegerão seus Presidente e Secretário.

§ 3° Após registro das chapas, a Comissão Eleitoral pode receber, como integrante, um membro de cada chapa concorrente.

Art. 21. Compete à Comissão Eleitoral:

I - receber pedido de inscrição de chapa, verificando o preenchimento dos requisitos e concedendo o respectivo registro;

II - garantir que as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades de utilização das instalações da ASSTJ, tais como sala para reuniões, equipamentos, promoção de debates, etc.;

III - garantir a presença de representantes de chapas inscritas na Comissão;

IV - encarregar-se da confecção de lista de votantes, de cédulas e de material necessário para votação eletrônica;

V - credenciar fiscais de chapas, garantindo-lhes presença nas mesas coletoras de votos;

VI - divulgar locais e horários de votação;

VII - abrir o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;

VIII - compor as mesas apuradoras, garantindo a presença de fiscais de chapas em cada mesa;

IX - receber e julgar recursos de impugnação;

X - esclarecer dúvidas surgidas sobre matéria eleitoral;

XI - proclamar resultado de eleição e dar posse aos eleitos;

XII - encerrar o processo eleitoral.

Art. 22. O prazo para registro de chapa é de vinte dias, contados a partir do início da divulgação de que trata o art. 15, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 23. O requerimento de registro de chapa, em três vias, deve ser encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral, assinado pelos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal concorrentes ao pleito.

Parágrafo único. O requerimento deve consignar o nome dos candidatos e respectivos cargos a que concorrem.

Art. 24. As chapas registradas devem ser numeradas seqüencialmente a partir do número um, obedecendo-se a ordem de registro.

Art. 25. Não havendo registro de chapa, o Conselho de Administração convocará Assembléia-Geral, na data prevista para o pleito, para referendar a permanência do Conselho de Administração ou abrir novo processo eleitoral.

Art. 26. O sufrágio é direto e universal, não sendo admitido voto por correspondência ou por procuração.

Art. 27. A concorrência a cargo eletivo se faz pelo registro de chapa completa, com designação por escrito de nomes de candidatos e respectivos cargos, vedada a inclusão de um mesmo nome em mais de uma chapa ou em mais de um cargo.

Art. 28. O prazo para impugnação de candidatura é de quarenta e oito horas, contado a partir da publicação da chapa registrada.

Art. 29. A impugnação é feita mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, e só pode basear-se em causas de inelegibilidade constitucional, legal ou estatutária.

§ 1° A impugnação só pode ser apresentada por associado em dia com as obrigações sociais.

§ 2° Será lavrado termo de encerramento do prazo de impugnação, dele constando nomes de impugnantes e impugnados, se houverem.

§ 3° O impugnado tem vinte e quatro horas para apresentar defesa.

§ 4° Cada impugnado será notificado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, nas vinte e quatro horas seguintes à lavratura do termo de encerramento.

§ 5° Julgada procedente ou não a impugnação, a Comissão Eleitoral afixará no quadro de avisos da secretaria o inteiro teor da decisão proferida.

§ 6° A chapa que tiver candidato impugnado pode participar da eleição, desde que apresente substituto, nas quarenta e oito horas após o julgamento de que trata o parágrafo anterior

Art. 30. Serão instaladas mesas receptoras de votos nos locais da votação.

Art. 31. O Conselho de Administração fornecerá à Comissão Eleitoral e afixará no quadro de avisos da Secretaria, com antecedência mínima de vinte e quatro horas contadas a partir do início da inscrição de chapas, lista com nomes de associados com direito a voto.

§ 1° O associado que não constar da lista e que entender ter direito de votar terá quarenta e oito horas para solicitar a inclusão de seu nome, contadas a partir da afixação da lista no mural da ASSTJ e da publicação no site da Instituição.

§ 2° A chapa, ao se inscrever, recebe da Comissão Eleitoral cópias da lista e deste Regimento, atestando o recebimento.

§ 3° Só pode votar associado constante da lista, mediante apresentação de comprovante de identificação.

§ 4° O acesso ao local de votação é restrito ao associado com direito a voto.

Art. 32. Pode integrar a lista de associados com direito a voto, o associado inscrito na ASSTJ, até trinta dias antes da eleição.

Art. 33. As urnas contendo votos serão lacradas e entregues à Comissão Eleitoral, que procederá à sua abertura e à contagem de votos.

§ 1° - A apuração do resultado será iniciada quinze minutos após o término da votação, facultando-se ao associado com direito a voto acompanhar a apuração.

§ 2° - Na votação por urna eletrônica, a apuração será feita imediatamente após o término da votação.

Art. 34. É vedada, durante a votação e apuração do resultado, qualquer manifestação de campanha eleitoral nas dependências internas e externas do STJ, sob pena de impugnação da chapa manifestante.

Art. 35. Cada chapa inscrita tem direito a credenciar, perante a Comissão Eleitoral, um fiscal para cada mesa receptora de votos e apuração do resultado, devendo o credenciamento recair sobre associado com direito a voto.

Art. 36. A decisão da Comissão Eleitoral é terminativa, cabendo recurso à Assembléia-Geral, no prazo máximo de quinze dias após a proclamação da chapa vencedora, quando a decisão influir no resultado do pleito.

Art. 37. Havendo três ou mais chapas concorrendo na eleição, será vencedora a chapa mais votada.

§ 1° Havendo duas chapas concorrendo na eleição, a vencedora deve obter, pelo menos, cinqüenta por cento mais um dos votos válidos.

§ 2° Em caso de chapa única, a votação será por aclamação, de cinqüenta por cento mais um dos presentes.

Art. 38. O resultado da eleição constará de mapa único, lavrado pela Comissão Eleitoral, que registrará em ata as ocorrências havidas durante o processo eleitoral, no prazo máximo de dois dias úteis após a apuração.

Art. 39. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 40. A posse do Conselho de Administração eleita ocorrerá até 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição, desde que aprovadas pela Assembléia-Geral as contas do Conselho de Administração anterior.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Este Regimento pode ser emendado, observadas as disposições gerais da Lei Orgânica da ASSTJ, por meio de ato normativo do Conselho de Administração, depois de lavrada e assinada a ata da reunião respectiva.

Art. 42. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Brasília, 15 de agosto de 2014

 

 

VINÍCIOS JOSÉ MOTA COUTO

Presidente

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